Diário da República n.º 130/2003, Série I-A de 2003-06-05

Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 32/2003, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 119, de 23 de Maio de 2003

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 35/2003, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 119, de 23 de Maio de 2003

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava em 5 de Junho de 2001

Torna público ter, em 25 de Fevereiro de 2003, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, emitido em Bruxelas em 27 de Junho de 1997

Torna público ter, em 11 de Outubro de 2001, o Governo do Ruanda depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena em 22 de Março de 1985

Torna público ter, em 29 de Agosto de 2001, o Governo da Serra Leoa depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena em 22 de Março de 1985

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 94/39/CE, de 25 de Julho, no que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função hepática em caso de insuficiência hepática crónica

Adapta à Região Autónoma da Madeira os Decretos-Leis n.os 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques