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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 37/2017, de 16 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 37/2017
de 16 de maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 78/2017, em 6 de janeiro de 2017.
Assinado em 2 de fevereiro de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 9 de maio de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.