Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010

Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010

Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Eleição de membros para o Conselho Nacional de Saúde

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

Estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária