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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 40-B/2000
Decreto do Presidente da República n.º 40-B/2000, de 9 de outubro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
É nomeado, sob proposta do Governo, para o cargo de Procurador-Geral da República o Dr. José Adriano Machado Souto de Moura, com efeitos a partir de 7 de Outubro de 2000
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 40-B/2000
de 9 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea m), da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, para o cargo de Procurador-Geral da República o Dr. José Adriano Machado Souto de Moura, com efeitos a partir de 7 de Outubro de 2000.
Assinado em 3 de Outubro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 4 de Outubro de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.