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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 44/87, de 23 de dezembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Henriques Pimentel Teixeira no processo n.º 611/85 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Portimão
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 44/87
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a João Henriques Pimentel Teixeira, de 36 anos de idade, no processo n.º 611/85 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Portimão é revogada por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Dezembro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.