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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 46/95, de 5 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Supressão de Vistos
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 46/95
de 5 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Supressão de Vistos, assinado em Lisboa a 15 de Julho de 1994, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/95, em 25 de Janeiro de 1995.
Assinado em 9 de Março de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 13 de Março de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.