Diário da República n.º 81/1995, Série I-A de 1995-04-05

Ratifica o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Supressão de Vistos

Aprova, para ratificação, o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Supressão de Vistos

Prorroga até 31 de Maio o prazo para apreciação das contas consolidadas

Torna público terem, segundo comunicação da Embaixada de Portugal em Bruxelas, os Governos do Chipre, do Mali, da Lituânia e do Myanmar depositado junto da Organização Mundial das Alfândegas, respectivamente em 21 de Março, 15 de Junho, 20 de Junho e 5 de Dezembro de 1994, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias

A partir da entrada em vigor do Código Penal de 1983, a alteração fraudulenta da cor dos veículos automóveis não constitui a comissão do crime de falsificação agravado, de documento equiparado a autêntico, do artigo 228.º, n.º 2, do Código Penal, embora, em certas circunstâncias, possa ser enquadrada na figura da falsificação de documento particular, do n.º 1 do mesmo artigo