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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 48/85, de 2 de agosto
Em vigor
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SUMÁRIO
Nomeia, por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e sob proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, o brigadeiro José Alberto Loureiro dos Santos para o cargo de Comandante-chefe das Forças Armadas na Madeira, em substituição do general Vasco Fernando de Melo Wilton Pereira
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 48/85
de 2 de Agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, ouvido o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, o seguinte:
É nomeado, por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e sob proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, para o cargo de comandante-chefe das Forças Armadas na Madeira o brigadeiro José Alberto Loureiro dos Santos, em substituição do general Vasco Fernando de Melo Wilton Pereira que, pelo presente diploma é exonerado, por ter cessado a respectiva comissão de serviço.
Assinado em 11 de Julho de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.