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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 51/91, de 30 de outubro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 51/91
de 30 de Outubro
É ratificada a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/91, em 24 de Abril de 1991.
Assinado em 15 de Outubro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 21 de Outubro de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.