Diário da República n.º 250/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-10-30

Ratifica a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988

Ratifica a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial

Adesão da Espanha e de Portugal à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial