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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 54/87, de 23 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga, por indulto, a pena de 200 dias de prisão, em alternativa da pena de multa de 250000$00, aplicada a Ana Maria Vargas Flambury no processo n.º 233/86 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 54/87
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:
A pena de 200 dias de prisão, em alternativa da pena de multa de 250000$00, aplicada a Ana Maria Vargas Flambury, de 33 anos de idade, no processo n.º 233/86 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa é revogada por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Dezembro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.