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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 54/92, de 17 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 54/92
de 17 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/92, em 3 de Novembro de 1992.
Assinado em 24 de Novembro de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 26 de Novembro de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.