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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 54-AE/2002
Decreto do Presidente da República n.º 54-AE/2002, de 23 de dezembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Reduz, por indulto, em seis meses de prisão, pelo esforço desenvolvido na sua reinserção social por via do estudo e da recuperação da toxicodependência, a pena residual de prisão aplicada a Nuno Alexandre Rosa Alves
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 54-AE/2002
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de prisão aplicada a Nuno Alexandre Rosa Alves, de 32 anos de idade, no processo n.º 37/00.0SCLSB da 3.ª Secção da 6.ª Vara Criminal de Lisboa é reduzida, por indulto, em seis meses de prisão, pelo esforço desenvolvido na sua reinserção social por via do estudo e da recuperação da toxicodependência.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas:
a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;
b) Não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a licença que esteja a gozar à data da concessão do indulto.
Assinado em 20 de Dezembro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 23 de Dezembro de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.