Decreto do Presidente da República n.º 55/95

Decreto do Presidente da República n.º 55/95, de 21 de junho

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SUMÁRIO

Fixa o dia 1 de Outubro de 1995 para a eleição dos deputados à Assembleia da República

TEXTO

Decreto do Presidente da República n.º 55/95

de 21 de Junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É fixado o dia 1 de Outubro de 1995 para a eleição dos deputados à Assembleia da República.

Assinado em 1 de Junho de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

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