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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 6/90, de 24 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Prorroga por dois anos, sob proposta do Governo, ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o período de exercício de funções do general Mário Firmino Miguel no cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 6/90
de 24 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea p), da Constituição e do artigo 59.º, n.º 1, da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte:
É prorrogado por dois anos, sob proposta do Governo, ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o período de exercício de funções do general Mário Firmino Miguel no cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército, com efeitos a partir desta data.
Assinado em 10 de Janeiro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 11 de Janeiro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.