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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 60/88, de 19 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica a Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT)
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 60/88
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/88, de 5 de Julho.
Assinado em 28 de Julho de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 8 de Agosto de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.