Diário da República n.º 191/1988, Série I de 1988-08-19

Ratifica a Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT)

Institui a obrigatoriedade de os serviços e organismos facultarem aos utentes os impressos e os valores selados necessários à instrução dos processos em curso nesses mesmos serviços

Extingue os Postos Fiscais de Vieira de Leiria e de Malcata

Autoriza a Direcção-Geral das Florestas (DGF) a celebrar com a Fundação da Casa de Bragança contrato de arrendamento de dois prédios rústicos, um denominado «Tapada de Cima» e parte de outro, denominado «Tapada Real», o primeiro da freguesia da Conceição Velha e o segundo da freguesia de Borba. Revoga a Portaria n.º 243/81, de 7 de Março

Altera o quadro de pessoal do Hospital de São João na parte referente ao pessoal de enfermagem

Altera o quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública

Regulamenta a profissionalização em serviço dos professores pertencentes aos quadros, com nomeação provisória, dos ensinos preparatório e secundário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 90029 contos