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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 60-V/93
Decreto do Presidente da República n.º 60-V/93, de 22 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Indulta a pena remanescente de prisão aplicada a José da Costa Castanheira no processo n.º 24/89 do Tribunal de Círculo de Castelo Branco
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 60-V/93
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
É indultada a pena remanescente de prisão aplicada a José da Costa Castanheira, de 69 anos de idade, no processo n.º 24/89 do Tribunal de Círculo de Castelo Branco.
Assinado em 22 de Dezembro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.