Decreto do Presidente da República n.º 61/2014

Decreto do Presidente da República n.º 61/2014, de 18 de agosto

Emitente:

Informação da publicação

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Ratifica o Tratado de Comércio de Armas, adotado em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013

TEXTO

Decreto do Presidente da República n.º 61/2014

de 18 de agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b) da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Tratado de Comércio de Armas, adotado em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 76/2014, em 25 de julho de 2014.

Assinado em 6 de agosto de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 11 de agosto de 2014.

Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, Vice-Primeiro-Ministro.

Relacionados