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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 63/2010, de 9 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 63/2010
de 9 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2010, em 7 de Maio de 2010.
Assinado em 27 de Maio de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 4 de Junho de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.