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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 64/94, de 12 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 64/94
de 12 de Agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa a 17 de Março de 1978, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/94, em 17 de Março de 1994.
Assinado em 1 de Junho de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 7 de Junho de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.