Diário da República n.º 186/1994, Série I-A de 1994-08-12

Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

Ratifica a Convenção para Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente

Ratifica a Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente

Aprova, para adesão, a Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia aderido, em 30 de Março de 1994, à Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (STE n.º 66)

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia aderido, em 30 de Março de 1994, à Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso aos Estabelecimentos Universitários (STE n.º 15)

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia aderido, em 30 de Março de 1994, ao Protocolo à Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso aos Estabelecimentos Universitários (STE n.º 49)

Torna público ter a Lituânia aderido, em 13 de Junho de 1994, à Convenção Única sobre Substâncias Psicotrópicas, concluída em Nova Iorque em 30 de Março de 1961

Torna público ter a Eslováquia assinado, em 28 de Abril de 1994, a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, aberta à assinatura em 19 de Setembro de 1979

Rectifica o assento n.º 12/94, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 21 de Julho de 1994