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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 64-D/97
Decreto do Presidente da República n.º 64-D/97, de 7 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o Dr. Mário Fernando de Campos Pinto do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 64-D/97
de 7 de Outubro
O Presidente da República, ouvido o Conselho de Estado, decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea l), da Constituição, o seguinte:
É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Governo, o Dr. Mário Fernando de Campos Pinto do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.
Assinado em 6 de Outubro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 6 de Outubro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.