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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 66/2026
Decreto do Presidente da República n.º 66/2026, de 10 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Ratifica o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025.
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 66/2026
de 10 de março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2026, em 13 de fevereiro de 2026.
Assinado em 25 de fevereiro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 5 de março de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
119947967