Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 70/94, de 13 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Tratado sobre o Regime Céu Aberto
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 70/94
de 13 de Setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Tratado sobre o Regime Céu Aberto e seus anexos, assinado em Helsínquia em 24 de Março de 1992, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/94, em 5 de Maio de 1994.
Assinado em 8 de Agosto de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Agosto de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.