Diário da República n.º 212/1994, Série I-A de 1994-09-13

Ratifica o Tratado sobre o Regime Céu Aberto

Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Regime Céu Aberto

Altera o Decreto-Lei n.º 28/87, de 14 de Janeiro (limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham)

Altera o Decreto-Lei n.º 89/77, de 8 de Março (permite o afastamento temporário da frequência escolar e demais actividades desenvolvidas nos estabelecimentos de ensino dos alunos, pessoal docente, administrativo e auxiliar quando atinjido por doenças transmissíveis)

Estabelece as condições gerais de aplicação na Região Autónoma da Madeira da medida «PESCA-RAM - Modernização das pescas e desenvolvimento das actividades marinhas», do Quadro Comunitário de Apoio para o período de 1994-1999

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico do trabalho portuário, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto