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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 71-E/2026, de 16 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a Prof.ª Doutora Ana Raquel Oliveira Pereira da Conceição e a Dr.ª Manuela Silva Marques.
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 71-E/2026
de 16 de abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 75.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua atual redação, o seguinte:
São designados vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a Prof.ª Doutora Ana Raquel Oliveira Pereira da Conceição e a Dr.ª Manuela Silva Marques.
Assinado em 16 de abril de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
119948266