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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 71-F/2005
Decreto do Presidente da República n.º 71-F/2005, de 22 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Indulta a pena de prisão aplicada a João Miranda Gil Gaocho
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 71-F/2005
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
É indultada a pena de prisão aplicada a João Miranda Gil Gaocho, de 70 anos de idade, no processo n.º 6612/96.8TDLSB, da 1.ª Secção da 8.ª Vara Criminal de Lisboa, por razões humanitárias.
Assinado em 22 de Dezembro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.