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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 74-B/85, de 23 de dezembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria do Carmo Martins
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 74-B/85
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria do Carmo Martins, de 27 anos de idade, no processo n.º 176/84 da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, é revogada por indulto.
Assinado em 21 de Dezembro de 1985.
Publique-se
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Referendado em 23 de Dezembro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.