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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 74-B/90, de 22 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a João Moreira
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 74-B/90
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de prisão aplicada a João Moreira, de 61 anos de idade, no processo n.º 178/87 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca do Porto é reduzida, por indulto, em um ano de prisão.
Assinado em 22 de Dezembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.