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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 74-B1/90, de 22 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Cassimo Teixeira
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 74-B1/90
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Cassimo Teixeira, de 33 anos de idade, no processo n.º 381/89 da 2.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loures é revogada por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.