Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 74-H1/90, de 22 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Ana Tavares
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 74-H1/90
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de prisão aplicada a Ana Tavares, de 52 anos de idade, no processo n.º 334/89 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras é reduzida, por indulto, em três anos de prisão, por razões humanitárias.
Assinado em 22 de Dezembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.