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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 75/87, de 23 de dezembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a João de Sousa Lima no processo n.º 36/84 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 75/87
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de prisão aplicada a João de Sousa Lima, de 47 anos de idade, no processo n.º 36/84 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto é reduzida, por indulto, em seis meses de prisão.
Assinado em 22 de Dezembro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Dezembro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.