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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 76/2007
Decreto do Presidente da República n.º 76/2007, de 3 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeação da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria de Fátima de Pina Perestrello como Embaixadora de Portugal no Gana
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 76/2007
de 3 de Agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte:
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.A classe Maria de Fátima de Pina Perestrello como Embaixadora de Portugal no Gana.
Assinado em 29 de Junho de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 23 de Julho de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.