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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 76-B/2013, de 2 de julho
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia sob proposta do Primeiro-Ministro, a Mestre Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque para o cargo de Ministra de Estado e das Finanças
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 76-B/2013
de 2 de julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133º, alínea h), da Constituição, o seguinte:
É nomeada, sob proposta do Primeiro-Ministro:
- a Mestre Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque para o cargo de Ministra de Estado e das Finanças
Assinado em 2 de julho de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 2 de julho de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.