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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 76-BI/97
Decreto do Presidente da República n.º 76-BI/97, de 22 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Batista Quinteira de Sá
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 76-BI/97
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a José Batista Quinteira de Sá, de 31 anos de idade, no processo n.º 3311/96 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Círculo Judicial de Setúbal é revogada, por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.