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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 78/85
Decreto do Presidente da República n.º 78/85, de 26 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Reduz, por indulto, a pena de prisão aplicada a Ernesto Balula de Carvalho
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 78/85
de 26 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:
A pena de prisão aplicada a Ernesto Balula de Carvalho, de 45 anos de idade, no processo n.º 769/84 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, é reduzida, por indulto, em 14 meses de prisão.
Assinado em 21 de Dezembro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Referendado em 26 de Dezembro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.