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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 79-M/2016, de 30 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 79-M/2016
de 30 de setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 197-A/2016, em 30 de setembro de 2016.
Assinado em 30 de setembro de 2016.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 30 de setembro de 2016.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.