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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 8/99, de 6 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Reduz, por indulto, em um ano de prisão, a pena residual de prisão aplicada a Bernardo Costa Sousa Macedo
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 8/99
de 6 de Janeiro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de prisão aplicada a Bernardo Costa Sousa Macedo, de 29 anos de idade, no processo n.º 17/95 do Tribunal Judicial de Melgaço é reduzida, por indulto, em um ano de prisão.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas:
a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da publicação do indulto;
b) Não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a medida de flexibilização da pena que esteja a gozar à data da publicação do indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.