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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 80-B/95, de 28 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia Primeiro-Ministro o engenheiro António Manuel de Oliveira Guterres
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 80-B/95
de 28 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea f), da Constituição, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais, o seguinte:
É nomeado Primeiro-Ministro o engenheiro António Manuel de Oliveira Guterres.
Assinado em 28 de Outubro de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.