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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 80-B/2022
Decreto do Presidente da República n.º 80-B/2022, de 28 de março
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia António Luís Santos da Costa para exercer também as funções de Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros do XXII Governo Constitucional
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 80-B/2022
de 28 de março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte:
Sob proposta do Primeiro-Ministro António Luís Santos da Costa é nomeado para exercer também as funções de Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros do XXII Governo Constitucional.
O presente decreto produz efeitos a 28 de março de 2022.
Assinado em 28 de março de 2022.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 28 de março de 2022.
Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra de Estado e da Presidência.
115165552