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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 80-D/95, de 28 de outubro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco Manuel Seixas da Costa para o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 80-D/95
de 28 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco Manuel Seixas da Costa para o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Assinado em 28 de Outubro de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 28 de Outubro de 1995.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.