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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 81/91, de 21 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Lídia Mendes Veiga
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 81/91
de 21 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Lídia Mendes Veiga, de 44 anos de idade, no processo n.º 311/87, da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, é revogada, por indulto.
Assinado em 21 de Dezembro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 21 de Dezembro de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.