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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 81-B/94
Decreto do Presidente da República n.º 81-B/94, de 22 de dezembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Reduz, por indulto, em nove meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Juana Mercedes Cruz Basualto no processo n.º 242/93 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca do Porto
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 81-B/94
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de prisão aplicada a Juana Mercedes Cruz Basualto, de 44 anos de idade, no processo n.º 242/93 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca do Porto é reduzida, por indulto, em nove meses de prisão, por razões humanitárias.
Assinado em 22 de Dezembro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.