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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 81-J/94, de 22 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga, por indulto, a pena acessória residual de expulsão do País aplicada a José Moreira no processo n.º 44/91 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 81-J/94
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória residual de expulsão do País aplicada a José Moreira, de 36 anos de idade, no processo
n.º 44/91 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras é revogada, por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.