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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 81-L/94, de 22 de dezembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Neusa Maria Correia Quinhas no processo n.º 80/93 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 81-L/94
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Neusa Maria Correia Quinhas, de 29 anos de idade, no processo n.º 80/93 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé é revogada, por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.