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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 81-X/94
Decreto do Presidente da República n.º 81-X/94, de 22 de dezembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Revoga, por indulto, por razões humanitárias, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Teresa Martins Batista no processo n.º 238/92 do Tribunal de Círculo de Portimão
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 81-X/94
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Teresa Martins Batista, de 30 anos de idade, no processo n.º 238/92 do Tribunal de Círculo de Portimão é revogada, por indulto, por razões humanitárias.
Assinado em 22 de Dezembro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.