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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 82/88, de 22 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Francisco José da Graça no processo n.º 1255/87 da 4.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 82/88
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Francisco José da Graça, de 33 anos de idade, no processo n.º 1255/87 da 4.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco é revogada por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.