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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 82/2026, de 11 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2025.
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 82/2026
de 11 de junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2025, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 144/2026, em 10 de abril de 2026.
Assinado em 29 de abril de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendado em 4 de maio de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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