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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 85/91, de 21 de dezembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Indulta, por razões humanitárias, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a José Augusto Couto Magalhães Oliveira
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 85/91
de 21 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
Por razões humanitárias são indultadas, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a José Augusto Couto Magalhães Oliveira, de 27 anos de idade, nos processos n.os 211/90, do Tribunal de Círculo de Guimarães, e 12/91, do Tribunal de Círculo de Santo Tirso.
Assinado em 21 de Dezembro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES
Referendado em 21 de Dezembro de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.